Previdenciário
BPC / LOAS
Definição
Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social. Garante 1 salário mínimo a idosos (65+) ou pessoas com deficiência de baixa renda. Não exige contribuição prévia ao INSS.
Exemplo prático
Negado o BPC administrativamente, foi ajuizada ação contra o INSS para concessão do benefício.
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