Recursos
Embargos de Declaração
Definição
Recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Prazo: 5 dias úteis. Não suspende prazo de outros recursos (mas interrompe).
Exemplo prático
A parte opôs embargos de declaração apontando omissão da sentença sobre os juros.
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