Direito Penal
Habeas Corpus
Definição
Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo ou liberatório. Não tem custas.
Exemplo prático
O advogado impetrou habeas corpus em favor do paciente preso preventivamente.
Tem um processo na justiça?
Acompanhe gratuitamente pelo Juri+. Receba alertas no WhatsApp.
Consultar agora →