Processo Penal
Quebra de Sigilo
Definição
Ato judicial que autoriza acesso a dados protegidos por sigilo (bancário, fiscal, telefônico).
Exemplo prático
O juiz determinou quebra de sigilo bancário.
Tem um processo na justiça?
Acompanhe gratuitamente pelo Juri+. Receba alertas no WhatsApp.
Consultar agora →