CF/88 — texto integral atualizado com todas as emendas constitucionais.
Lei 10.406/2002 — direito das obrigações, contratos, família e sucessões.
Decreto-Lei 2.848/1940 — crimes, penas e disposições gerais.
Consolidação das Leis do Trabalho — direitos trabalhistas e relações de emprego.
Lei 8.078/1990 — proteção dos direitos do consumidor.
Lei 13.105/2015 — normas processuais para demandas cíveis.
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