Últimas decisões
Trabalhista
Hoje, 11h20
Novo
TST consolida tese: plataformas de entrega respondem solidariamente por acidentes durante jornada
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que empresas de entrega por aplicativo respondem solidariamente por acidentes sofridos por entregadores durante o trabalho, mesmo sem reconhecimento formal de vínculo empregatício.
TST
Tribunal Superior do Trabalho1ª Turma · Min. Hugo Scheuermann
Tributário
Hoje, 10h47
STJ: ICMS não integra base de cálculo do PIS/COFINS — tese aplicada retroativamente a partir de 2017
A 1ª Seção definiu os limites temporais da decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, reconhecendo o direito à restituição para contribuintes que ajuizaram ações antes de março de 2017.
STJ
Superior Tribunal de Justiça1ª Seção · Min. Paulo Sérgio Domingues
Consumidor
Hoje, 09h55
TJ-SP: operadora de saúde deve cobrir transplante de medula mesmo fora da lista de procedimentos obrigatórios
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que condenou plano de saúde a custear transplante de medula óssea, entendendo que a recusa configura abuso de direito e viola o princípio da boa-fé objetiva.
TJSP
Tribunal de Justiça de SP10ª Câmara Direito Privado · Des. Carlos Alberto Garbi
Constitucional
Hoje, 09h22
STF afasta multa de 10% sobre FGTS em demissão coletiva sem negociação prévia com sindicato
O Plenário confirmou que a multa de 10% sobre o FGTS prevista na MP 927/2020, para dispensa coletiva sem prévia negociação sindical, é inconstitucional por violar o direito coletivo do trabalho previsto no art. 7º da Constituição.
STF
Supremo Tribunal FederalPlenário · Min. Alexandre de Moraes
Penal
Hoje, 08h44
STJ determina que reincidência específica em crimes contra a mulher deve ser considerada na dosimetria da pena
A 6ª Turma firmou entendimento de que a reincidência em crimes de violência doméstica constitui circunstância judicial desfavorável que autoriza agravamento da pena-base além do mínimo legal.
STJ
Superior Tribunal de Justiça6ª Turma · Min. Rogerio Schietti Cruz
Previdenciário
Hoje, 08h15
TRF-1 reconhece direito à aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador rural sem anotação na CTPS
A 1ª Turma Regional do TRF da 1ª Região reconheceu o período de trabalho rural como especial mesmo sem comprovação formal por carteira de trabalho, admitindo início de prova material corroborado por testemunhos.
TRF1
Tribunal Regional Federal 1ª Região1ª Turma · Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Civil
Ontem, 18h30
TJ-MG: companhia aérea deve indenizar passageiro por perda de conexão causada por atraso superior a 3 horas
A 14ª Câmara Cível manteve condenação de R$ 8.000 por danos morais e R$ 1.200 por danos materiais à empresa aérea que causou perda de voo de conexão por atraso injustificado na partida.
TJMG
Tribunal de Justiça de MG14ª Câmara Cível · Des. Evangelina Castilho Duarte
Administrativo
Ontem, 17h02
CNJ aprova Resolução que obriga tribunais a implantarem sistema de videoconferência em audiências até dezembro
O Plenário do CNJ aprovou por unanimidade resolução que torna obrigatória a infraestrutura para audiências por videoconferência em todas as varas do país, com prazo até 31 de dezembro de 2025.
CNJ
Conselho Nacional de JustiçaPlenário CNJ · Min. Luís Roberto Barroso
Por tribunal — STJ
STJ
STJDívida prescrita não pode ser protestada mesmo após sentença
STJ
STJOperadora não pode rescindir plano coletivo sem notificação de 60 dias
STJ
STJFiança prestada por sócio não abrange dívidas anteriores à entrada na sociedade