Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O que é: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é protege o consumidor nas relações de consumo — direito à informação, garantia, troca, proteção contra cláusulas abusivas e responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços. (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Estrutura do CDC
O CDC organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Direitos básicos do consumidor
- Qualidade de produtos e serviços (vícios e fatos)
- Práticas comerciais e publicidade
- Proteção contratual e cláusulas abusivas
- Sanções administrativas e defesa em juízo
Principais artigos do CDC
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 6º — direitos básicos do consumidor
- art. 18 — vício do produto
- art. 39 — práticas abusivas
- art. 51 — cláusulas abusivas
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Outros códigos e leis
Perguntas frequentes sobre o CDC
É o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que protege o consumidor em compras, serviços e contratos.
30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do aparecimento do vício.
Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada; são nulas de pleno direito (art. 51).
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