Código de Processo Civil (CPC)
O que é: o Código de Processo Civil (CPC) é é a lei que define como tramitam os processos cíveis no Brasil — prazos, recursos, provas, execução e cumprimento de sentença. O CPC de 2015 modernizou o processo e estimulou a conciliação. (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Estrutura do CPC
O CPC organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Parte Geral — normas fundamentais, partes, competência
- Processo de conhecimento e cumprimento de sentença
- Processo de execução
- Processos nos tribunais e meios de impugnação (recursos)
- Disposições finais e transitórias
Principais artigos do CPC
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 139 — poderes do juiz na condução do processo
- art. 219 — contagem de prazos em dias úteis
- art. 300 — tutela de urgência
- art. 1.015 — agravo de instrumento
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Perguntas frequentes sobre o CPC
É o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que regula o trâmite dos processos cíveis: petições, prazos, provas, sentença, recursos e execução.
O CPC de 2015 simplificou procedimentos, passou a contar prazos em dias úteis e valorizou a conciliação e a mediação.
Sim. Desde 2015, os prazos processuais civis contam-se apenas em dias úteis (art. 219).
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