Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O que é: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é regula o trânsito no Brasil — regras de circulação, habilitação, infrações, penalidades e pontuação na CNH. Aplica-se a condutores, pedestres e veículos. (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Estrutura do CTB
O CTB organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Normas gerais de circulação e conduta
- Habilitação (CNH)
- Infrações e penalidades
- Crimes de trânsito
- Pontuação e processo administrativo
Principais artigos do CTB
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 162 — dirigir sem habilitação
- art. 165 — dirigir sob influência de álcool
- art. 218 — excesso de velocidade
- art. 306 — embriaguez ao volante (crime)
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Perguntas frequentes sobre o CTB
É o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que regula a circulação, a habilitação e as infrações de trânsito.
Em regra, a partir de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme a quantidade de infrações gravíssimas.
Sim, é crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB, além de infração administrativa gravíssima.
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