Código Tributário Nacional (CTN)
O que é: o Código Tributário Nacional (CTN) é estabelece as normas gerais de Direito Tributário — o que é tributo, como nasce a obrigação tributária, lançamento, prescrição e os impostos, taxas e contribuições. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Estrutura do CTN
O CTN organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Sistema tributário nacional
- Obrigação tributária
- Crédito tributário (lançamento, suspensão, extinção)
- Administração tributária
Principais artigos do CTN
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 3º — definição de tributo
- art. 142 — lançamento tributário
- art. 150 — limitações ao poder de tributar
- art. 174 — prescrição
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Outros códigos e leis
Perguntas frequentes sobre o CTN
É o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que define as regras gerais sobre tributos no Brasil.
É toda prestação pecuniária compulsória, em dinheiro, que não seja sanção por ato ilícito (art. 3º).
Em regra, 5 anos para a cobrança do crédito tributário (art. 174).
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