Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O que é: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é garante a proteção integral a crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos) — direitos fundamentais, medidas de proteção, adoção e medidas socioeducativas. (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Estrutura do ECA
O ECA organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Direitos fundamentais (vida, saúde, educação, convivência familiar)
- Prevenção
- Política de atendimento
- Medidas de proteção
- Ato infracional e medidas socioeducativas
Principais artigos do ECA
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 2º — definição de criança e adolescente
- art. 4º — prioridade absoluta
- art. 98 — medidas de proteção
- art. 112 — medidas socioeducativas
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Outros códigos e leis
Perguntas frequentes sobre o ECA
É o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que assegura a proteção integral a menores de 18 anos.
Criança é a pessoa até 12 anos incompletos; adolescente, de 12 a 18 anos (art. 2º).
São respostas previstas para o adolescente que comete ato infracional, como advertência, liberdade assistida e internação.
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