9.C.A.5.
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- Processo 1120018-88.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 30/03/2026 Autor - Processo 1120018-88.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 30/03/2026 Autor - Processo 1120018-88.2026.8.13.0000
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CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 30/03/2026 Autor
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