ANDRE LOPES DE FREITAS
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- Processo 5017163-17.2024.8.13.0134
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 23/04/2026 Autor - Processo 5076682-35.2019.8.13.0024
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 14/04/2026 Autor - Processo 5076682-35.2019.8.13.0024
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