ANDRE LUIS DUARTE
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- Processo 0003434-57.2026.4.05.8100
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL — TRF da 5ª Região — 24/04/2026 Autor - Processo 0003434-57.2026.4.05.8100
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL — TRF da 5ª Região — 24/04/2026 Autor - Processo 1067907-10.2023.8.26.0053
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 07/04/2026 Autor
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