ANDRE LUIZ FRAGOSO
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 24/04/2026 Autor - Processo 5042830-10.2023.8.13.0079
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 23/04/2026 Autor - Processo 1083790-76.2025.8.13.0024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Tribunal de Justiça de Minas Gerais — 08/04/2026 Autor
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