CéSAR ROSA AGUIAR
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- Processo 0005464-65.2023.8.26.0077
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0001744-56.2024.8.26.0077
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor
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