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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1024374-75.2014.8.26.0001
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu
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