FERNANDO MACHADO
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- Processo 1005632-95.2024.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 2105282-85.2026.8.26.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 2105282-85.2026.8.26.0000
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