M.P.E.S.P.
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- Processo 0014219-57.2010.8.26.0005
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1508629-61.2025.8.26.0405
PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1030356-07.2023.8.26.0405
PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1502157-52.2025.8.26.0079
Execução de Medidas Alternativas — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0210763-59.1989.8.26.0003
INTERDIçãO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1001251-93.2023.8.26.0660
PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000083-79.2026.8.26.0430
EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000663-06.2010.8.26.0484
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000574-58.2025.8.26.0095
EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor
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