R.B.A.
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APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1000784-05.2024.8.26.0103
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CUMPRIMENTO DE SENTENçA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1039792-20.2023.8.26.0007
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CUMPRIMENTO DE SENTENçA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1001446-86.2026.8.26.0009
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1010226-50.2024.8.26.0020
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1006149-34.2025.8.26.0126
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1000953-22.2026.8.26.0038
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1002771-11.2026.8.26.0005
CUMPRIMENTO DE SENTENçA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1556466-13.2025.8.26.0050
MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu
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