Processo 0000001-97.2026.5.08.0107

<p>Pauta da Presencial de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 12/05/2026 às 09:00</p><b>0000001-97.2026.5.08.0107</b><br><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>J E A Comercio De Ferragens E Ferramentas Ltda</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Bruno Mateus De Oliveira (OAB: 123552/MG)</td></tr><tr><td>AGRAVADO<

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