Processo 0000004-18.2013.8.04.5200
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Tribunal
Número CNJ
0000004-18.2013.8.04.5200
Classe
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Jutaí - Criminal
Última publicação
17/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
NATHALIA MENDES CARVALHOAdvogado
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico que o acusado, por intermédio de sua defesa técnica, interpôs tempestivamente Recurso em Sentido Estrito (mov. 100.0) em face da decisão de pronúncia (mov. 98.0). Estando as razões recursais já acostadas, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo legal de 02 (do
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