Processo 0000006-26.2026.8.04.3100

Recebo o pedido em homenagem aos princípios da simplicidade e economia processual. No mérito, a pretensão prospera. A extinção direta sem prévia intimação para sanar o vício viola a primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e a vedação à decisão surpresa (

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.