Processo 0000007-23.2018.8.10.0061
TJMA • EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Tribunal
Número CNJ
0000007-23.2018.8.10.0061
Classe
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Órgão Julgador
Seção de Direito Criminal
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE N 0000007-23.2018.8.10.0061 EMBARGANTE: ROSILEIDE COSTA FERREIRA, JAILSON DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E
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