Processo 0000007-55.2026.8.02.0064
TJAL • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ADV: MARIA VITÓRIA DA SILVA GONÇALVES (OAB 58012/PE) - Processo 0000007-55.2026.8.02.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: José Salustiano da Silva - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a tese de prescrição virtual, com base na Súmula 438 do STJ. Mantenho a pr
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