Processo 0000011-43.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Tribunal
Número CNJ
0000011-43.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
Última publicação
30/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP.
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