Processo 0000011-82.2026.8.04.3800

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia (mov. 34.1) ofertada em desfavor de JOSÉ LABORDA DO NASCIMENTO, já qualificado, por satisfazer os requisitos legais. Corrigir os dados da autuação no PROJUDI

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