Processo 0000013-04.2009.8.11.0098

Ante o exposto, e com fundamento no art. 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT e no art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC/15, dou parcial provimento ao apelo do banco requerido, de forma monocrática, para: (i) reconhecer a aplicabilidade das teses vinculantes firmadas pelo E. STF nos julgamentos d

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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