Processo 0000013-04.2026.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000013-04.2026.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Largo - Embargante: José Ewerton Joaquim da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de voto

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