Processo 0000016-59.2026.8.04.4300

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Braga da Silva em face do Estado do Amazonas, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) CONDENAR o Estado do Amazonas a implementar a gratificação de curso no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base da autor

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