Processo 0000016-87.2009.8.14.0093

PROCESSO Nº 0000016-87.2009.8.14.0093 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEI OHAZE APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo

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