Processo 0000017-04.2013.8.18.0099
STJ • EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>Acordo no EAREsp 2460531/PI (2023/0319889-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RE
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