Processo 0000020-58.2026.8.04.9001

Do exame do conjunto processual, verifico que as partes celebraram acordo, devidamente homologado nos termos da Decisão Monocrática de mov. 31.1. Posteriormente, o Estado do Amazonas peticionou aos autos (mov. 45.1), informando o cumprimento da promoção, devidamento reconhecida pelo próprio Impet

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