Processo 0000045-41.2023.8.02.0042

DESPACHO Nº 0000045-41.2023.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Município de Coruripe - Embargada: MARIA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS - 'Considerando o disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação

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