Processo 0000049-42.2019.5.05.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0000049-42.2019.5.05.0121 AGRAVANTE: JORGE DA SILVA PITANGA DOS SANTOS AGRAVADO: L. E. L. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do

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