Processo 0000060-26.2026.8.04.3800

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado em conformidade com o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato ALTEMIR RUBEM MELO e sua D

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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