Processo 0000063-78.2026.8.04.3800

Paute-se audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, da Lei nº 13.964/2019. Junte-se Certidão de Antecedentes Criminais em nome do acusado. Intime-se, mediante oficial de justiça, o indiciado, devendo constituir advogado ou manifestar o desejo de ser

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