Processo 0000091-98.2026.8.04.4300

Inicialmente, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. INVERTO o ônus da prova ante a hipossuficiência do(a) consumidor(a) em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC). No mais, entendo por bem dispensar a audiência d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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