Processo 0000094-45.2022.8.12.0008

Ante o exposto, de acordo com art. 503, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, e com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Alcires Conceição de Carvalho, pelos fatos apurados no IP nº 03/2022 da 1ªDP -Corumbá. Ciência ao Ministério Público

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