Processo 0000098-12.2023.8.12.0020

TJMS • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0000098-12.2023.8.12.0020

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

ALYCE FERREIRA TORRESAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Última movimentação

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 16/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 19 - Nº: 0000098-12.2023.8.12.0020 - Apelação Criminal Origem : Rio Brilhante / Vara Criminal Ação Originária : 0000098-12.2023.8.12.0020 / Ação Penal - Procedime

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