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TJAM › Processo 0000108-64.2016.8.04.6700
TJAM
Ministério Público do Estado do Amazonas x Municipio de Santo Antonio do Ica
Processo nº 0000108-64.2016.8.04.6700 · Ação Civil Pública Cível · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0000108-64.2016.8.04.6700, do TJAM, movido por Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Municipio de Santo Antonio do Ica, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Içá - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AmazonasPolo ativo
Municipio de Santo Antonio do IcaPolo passivo
Antonio das Chagas Ferreira BatistaAdvogado
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