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TJMS › Processo 0000125-97.2016.8.12.0033
TJMS
E. A. I. de O. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000125-97.2016.8.12.0033 · Embargos de Declaração Criminal · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0000125-97.2016.8.12.0033, do TJMS, movido por E. A. I. de O. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
E. A. I. de O.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Daniel de Azevedo DiasAdvogado
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