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TJMS › Processo 0000128-53.2024.8.12.0039
TJMS
Santiago Gomes Machado Calixto x Ministério Público Estadual
Processo nº 0000128-53.2024.8.12.0039 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0000128-53.2024.8.12.0039, do TJMS, movido por Santiago Gomes Machado Calixto em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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