Ministerio Publico do Estado de Rondonia x Lean Ricardo Nunes Pena

Processo nº 0000135-23.2019.8.22.0013, do TJRO, movido por Ministerio Publico do Estado de Rondonia em face de Lean Ricardo Nunes Pena, na classe Recurso Em Sentido Estrito, distribuído em 2019.