Processo 0000148-62.2025.8.04.4200

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil c/c artigo 26, VIII, “g” do RITJAM, CONHEÇO do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Após, comunique-se o Juízo de origem. À Secretaria para as

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