Processo 0000200-19.2026.8.04.2100

DECISÃO (...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 139, X, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto à eventual necessidade de propositura de ação coletiva. Determino a suspensão dos

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.