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Processo 0000219-25.2021.5.08.0003

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
TST
Número CNJ
0000219-25.2021.5.08.0003
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
6ª Turma
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.Autor

Polo Passivo

ENOK TAVARES DO NASCIMENTORéu
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASRéu
SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTERéu
SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOSRéu
SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOSRéu
SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS CULINARIOS E PANIFICADORES MARITIMOSRéu

Advogados

DR. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHAAdvogado
DR. JÚLIO CÉSAR DA ROSA PAIVAAdvogado
DRA. MONIQUE DA SILVA ALVESAdvogado
DR. ANA PAULA SILVA DOS SANTOSAdvogado
DR. ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUEAdvogado
DRA. TALISSA NAIARA ELIAS LIMAAdvogado
DR. DANIEL PENHA DE OLIVEIRAAdvogado
DR. MARCELO RODRIGUES XAVIERAdvogado
DR. JOAQUIM PINTO LAPA NETOAdvogado
DRA. STÉVIA JÚLIA ANGELIN MEDEIROSAdvogado
DRA. ISABELLA CORDEIRO DA COSTAAdvogado
DR. VITOR LEANDRO DE OLIVEIRAAdvogado
DR. ROBERTO KURTZ QUEIRÓZAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMACC/an/mrl<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA BRASBUNKER. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS NOS DIAS DE FOLGA. SOBREPOSIÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DE VALO

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