Processo 0000247-19.2026.8.04.7200
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0000247-19.2026.8.04.7200
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Silves - Cível
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de cré
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