Antônio Edizon de França Araújo da Silva x Ministério Público do Estado do Acre

Processo nº 0000259-56.2021.8.01.0001, do TJAC, movido por Antônio Edizon de França Araújo da Silva em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2021.