Processo 0000276-07.2026.8.04.2500

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.908,00 objeto da inscrição constante no mov. 1.6, devendo a Ré proceder à baixa definitiva da restrição no prazo de 5 (cin

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